Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

Gestante. Conhecimento do estado de gravidez pela empregada após o término do contrato de trabalho, com a expiração do prazo do aviso prévio indenizado. Garantia de emprego. Não-reconhecimento.

Advogados já podem devolver processos no STJ sem sair do carro

Deputados acusados de receber mensalão não são notificados e podem receber documento via edital

Métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos

O presente artigo busca o estudo dos métodos extrajudiciais adequados de tratamento de conflitos, para oferecer soluções com mais cidadania, justas, efetivas e céleres. Esses Institutos demonstram a imprescindibilidade na relação com os indivíduos envolvidos na Lide, sendo de enorme valoração para a sociedade, analisando seus princípios e regras gerais, bem como a evolução normativa dos métodos consensuais na sociedade brasileira. Dessa forma, a consolidação desses métodos, faz necessário com intuito de assegurar a cultura do diálogo como mecanismo necessário e capaz de dispor aos envolvidos a Dignidade humana, por intermédio da aplicação de tais métodos e do direito fraterno na seara jurídica.

Para especialistas, juiz deve rejeitar prisão de pai e madrasta

STJ já tem novo vice-presidente

Assaltante de bordel no sul do Estado tem pena confirmada pelo Tribunal

O acusado foi à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, por crime de roubo executado com ajuda de comparsa.

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

Lei nº 11.506, de 19 de julho de 2007

Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.

Lei nº 11.500, de 3 de julho de 2007

OAB-SP mantém suspensão de advogadas

OAB-RJ quer polícia móvel para evitar mortes como do guitarrista

Estudante de Direito encontrada morta em hotel no Centro

OAB defende ex-preso político em greve de fome contra INSS

STJ começa a julgar habeas-corpus de Sérgio Sombra, acusado de matar Celso Daniel

Tributário e processual civil. Agravo legal. CPMF.

Alega a agravante que não houve análise a respeito do argumento da aplicação da LICC às Emendas sob a ótica constitucional apontada, uma vez que inexiste, segundo a parte, regra inserida na Constituição que discipline a matéria alusiva ao início da vigência das emendas constitucionais.

Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo.

A inclusão automática do sócio, pelo INSS, na CDA, decorre da responsabilidade estabelecida pelo referido art. 13 da Lei 8.620/93.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Uma Análise acerca da Proteção dos Direitos da Personalidade no Meio Digital sob a Égide da Lei nº 13.709/18

A presente pesquisa consiste em analisar acerca dos direitos da personalidade voltados para o meio digital, considerando os novos tempos de globalização e a vasta tecnologia inserida no dia a dia da sociedade contemporânea, sob o olhar atento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18).